RHC 185269 - DECISAO

RHC 185269 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença no processo originário (sentença condenatória em 12/10/2023), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal por ausência de justa causa, tornando o recurso prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE BETO FERNANDES; Paciente: DIOCESAR FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade, Falta De Justa Causa
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prejudicialidade Falta De Justa Causa

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Parties

JOSE BETO FERNANDES

Paciente

DIOCESAR FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença no processo originário (sentença condenatória em 12/10/2023), ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus voltado ao trancamento da ação penal por ausência de justa causa, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus, pela perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.