HC 767365 - DECISAO
Denega-se o habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e apresentava indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada nos autos; ademais, a alegada inépcia exigiria aprofundado reexame probatório incompatível com o remédio constitucional.
- Parties
- Denunciado: F J C; Denunciado: CUSTÓDIO JOSÉ CAVALCANTE; Denunciado: L J C; Vítima: J L A; Lesionado: F F B
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Autoria Coletiva, Indícios De Autoria E Materialidade, Prova, Exame De Provas No Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
F J C
Denunciado
CUSTÓDIO JOSÉ CAVALCANTE
Denunciado
L J C
Denunciado
J L A
Vítima
F F B
Lesionado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
- 2 alegação de inépcia da denúncia por falta de individualização das condutas
- 3 necessidade de indícios mínimos de autoria e materialidade para trancamento
Ratio Decidendi
Denega-se o habeas corpus porque a denúncia preenchia os requisitos do art. 41 do CPP e apresentava indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo o trancamento medida excepcional não demonstrada nos autos; ademais, a alegada inépcia exigiria aprofundado reexame probatório incompatível com o remédio constitucional.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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