RHC 192230 - DECISAO
Havendo sentença condenatória proferida no processo originário, que resultou de dilação probatória e confirmou a justa causa, o exame de pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus fica prejudicado, pois a condenação somente poderá ser desconstituída por meio da apelação cabível.
- Parties
- Impetrante/recorrente: Lucas Antonio da Costa Filho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado.
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Provas, Ação Controlada, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Justa Causa
Case Brief
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Parties
Lucas Antonio da Costa Filho
Impetrante/recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 preclusão do trancamento da ação penal diante de sentença condenatória superveniente
- 2 ilegalidade na colheita de provas na fase investigativa
- 3 necessidade de apelação para desconstituir condenação
Ratio Decidendi
Havendo sentença condenatória proferida no processo originário, que resultou de dilação probatória e confirmou a justa causa, o exame de pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus fica prejudicado, pois a condenação somente poderá ser desconstituída por meio da apelação cabível.
Court Disposition
Recurso prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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