RHC 185556 - DECISAO

RHC 185556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve os fatos e indica indícios de autoria e materialidade, evidenciando justa causa; a análise aprofundada do conjunto probatório ou eventual inépcia demandaria exame de mérito incompatível com a via estreita do writ; além disso, a suposta negativa de acesso às mídias foi resolvida com a determinação de juntada sob sigilo e vista à defesa.

Parties
Vereador: IAGO SOUZA SANTIAGO; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra O Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Acesso a Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Cerceamento De Defesa Inépcia Da Denúncia Acesso a Provas

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Parties

IAGO SOUZA SANTIAGO

Vereador

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra O Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a denúncia
  2. 2 inépcia da inicial acusatória
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de acesso às mídias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descreve os fatos e indica indícios de autoria e materialidade, evidenciando justa causa; a análise aprofundada do conjunto probatório ou eventual inépcia demandaria exame de mérito incompatível com a via estreita do writ; além disso, a suposta negativa de acesso às mídias foi resolvida com a determinação de juntada sob sigilo e vista à defesa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.