HC 872669 - ACORDAO

HC 872669 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não implicou nulidade automática sem demonstração de prejuízo e, no mérito, a inicial acusatória mostrou-se inepta por não descrever objetivamente a elementar "floresta" prevista no art. 38 da Lei 9.605/1998 (havendo indícios de supressão de vegetação rasteira), justificando o trancamento da ação penal com possibilidade de oferecimento de nova denúncia observando os requisitos legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça Decidido
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Por Ausência De Parecer Ministerial, Decisão Monocrática Em Jurisprudência Pacífica
Penal Processo Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nulidade Por Ausência De Parecer Ministerial Decisão Monocrática Em Jurisprudência Pacífica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça Decidido

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela decisão proferida sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade absoluta
  3. 3 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia quanto ao art. 38 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não implicou nulidade automática sem demonstração de prejuízo e, no mérito, a inicial acusatória mostrou-se inepta por não descrever objetivamente a elementar "floresta" prevista no art. 38 da Lei 9.605/1998 (havendo indícios de supressão de vegetação rasteira), justificando o trancamento da ação penal com possibilidade de oferecimento de nova denúncia observando os requisitos legais.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu, de ofício, a ordem para trancar a ação penal por inépcia da denúncia, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia caso observados os requisitos legais.