HC 836022 - DECISAO

HC 836022 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, o pleito formulado pelo impetrante, notadamente quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, em razão de negativa de prestação jurisdicional verificada pelo não exame dessa matéria essencial no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: HELENO LOPES DA SILVA; Co Réu / Colaborador Premiado: LÚCIO FLÁVIO DUARTE DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - 1ª TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial (remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico)
Outcome
concedido em parte
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Colaboração Premiada, Justa Causa, Nulidade Processual
Constitucional Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Colaboração Premiada Justa Causa Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

HELENO LOPES DA SILVA

Paciente

LÚCIO FLÁVIO DUARTE DE SOUZA

Co Réu / Colaborador Premiado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - 1ª TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Parcial (remessa Ao Tribunal De Origem Para Exame Da Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para o oferecimento da denúncia contra o paciente
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico é nulo por ausência de formalidades e, em caso positivo, se tal nulidade autoriza o trancamento da ação penal
  3. 3 Se o Tribunal de origem negou prestação jurisdicional ao não examinar questão essencial suscitada no writ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem examine, como entender de direito, o pleito formulado pelo impetrante, notadamente quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, em razão de negativa de prestação jurisdicional verificada pelo não exame dessa matéria essencial no acórdão impugnado.

Court Disposition

concedido em parte

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo impetrante, notadamente quanto à nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Comunique-se