RHC 164683 - DECISAO

RHC 164683 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida na ação penal de origem, sendo pacífica a jurisprudência de que tal superveniência torna prejudicial o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: JANETE GOMES DOS SANTOS; Recorrente: VINICIUS GOMES ELOY; Recorrente: LUCIMARA SANTOS TEIXEIRA; Recorrente: MARCOS LUCAS ELOY; Recorrente: RAFAEL ANTONIO LIMA SILVA; Recorrente: WAGNER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Perda De Objeto Por Sentença Absolutória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Perda De Objeto Por Sentença Absolutória

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Parties

JANETE GOMES DOS SANTOS

Recorrente

VINICIUS GOMES ELOY

Recorrente

LUCIMARA SANTOS TEIXEIRA

Recorrente

MARCOS LUCAS ELOY

Recorrente

RAFAEL ANTONIO LIMA SILVA

Recorrente

WAGNER DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso
  2. 2 faltam requisitos para a custódia processual/prisão preventiva
  3. 3 prática de prisões de pessoas alheias às investigações

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida na ação penal de origem, sendo pacífica a jurisprudência de que tal superveniência torna prejudicial o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.