RHC 186866 - ACORDAO

RHC 186866 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia descreve de forma suficiente conduta compatível com o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 em conjugação com o art. 29 do Código Penal, há continuidade normativo-típica com o art. 337-E do Código Penal (não havendo abolitio criminis), e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exige exame probatório aprofundado reservado ao juízo de origem, não sendo justificável neste writ a apreciação da inépcia ou da ausência de justa causa.

Parties
Agravante: MARCELO JOSÉ ORTEGA; Corréu: MARCELO ORNELAS FRAGOSO; Denunciado: ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Continuidade Normativo Típica, Dispensa Indevida De Licitação, Dolo Específico, Princípio Da Correlação
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Continuidade Normativo Típica Dispensa Indevida De Licitação Dolo Específico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOSÉ ORTEGA

Agravante

MARCELO ORNELAS FRAGOSO

Corréu

ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 eficácia da revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 e continuidade normativo-típica com o art. 337-E do Código Penal
  3. 3 suficiência da descrição da conduta na denúncia e presença do dolo específico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia descreve de forma suficiente conduta compatível com o crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 em conjugação com o art. 29 do Código Penal, há continuidade normativo-típica com o art. 337-E do Código Penal (não havendo abolitio criminis), e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exige exame probatório aprofundado reservado ao juízo de origem, não sendo justificável neste writ a apreciação da inépcia ou da ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator