HC 877374 - DECISAO

HC 877374 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na instância de origem (sentença de 16/1/2024 que condenou Adrian e absolveu Caio), pois, conforme a Súmula 648 do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Parties
Paciente: Adrian Adeilson de Jesus; Paciente: Caio Tiago de Oliveira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Vistorias Pessoais, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 648 Do STJ
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Vistorias Pessoais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Adrian Adeilson de Jesus

Paciente

Caio Tiago de Oliveira Marques

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e prejuízo do habeas corpus
  2. 2 trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na instância de origem (sentença de 16/1/2024 que condenou Adrian e absolveu Caio), pois, conforme a Súmula 648 do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.