HC 816994 - ACORDAO

HC 816994 - ACORDAO

Havendo indícios mínimos de autoria sustentados por reconhecimento fotográfico nos autos e estando a ação penal em fase de instrução, é prematuro trancar a ação penal na via estreita do habeas corpus; a eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta automaticamente nulidade quando há outros elementos probatórios e o exame aprofundado deve ocorrer no curso da instrução criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: Alisson de Lima Couto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase De Instrução
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Alisson de Lima Couto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Fase De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento fotográfico como indício mínimo de autoria

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria sustentados por reconhecimento fotográfico nos autos e estando a ação penal em fase de instrução, é prematuro trancar a ação penal na via estreita do habeas corpus; a eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta automaticamente nulidade quando há outros elementos probatórios e o exame aprofundado deve ocorrer no curso da instrução criminal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus