HC 869027 - DECISAO

HC 869027 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e circunstâncias da apreensão) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL LINCOLN SOUZA RAMALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Busca Domiciliar Tráfico De Drogas

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Parties

GABRIEL LINCOLN SOUZA RAMALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 validação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 alegação de ilicitude de prova advinda de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o pedido de trancamento da ação penal restou prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e circunstâncias da apreensão) que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.