HC 841814 - DECISAO

HC 841814 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, constrangimento ilegal decorrente da atuação da Guarda Municipal; a tese de usurpação de função e ilicitude das provas exige dilação probatória e instrução criminal para apuração dos fatos; o art. 301 do CPP respalda a prisão em flagrante por qualquer do povo, de modo que não há elementos suficientes para trancar a ação penal neste momento processual.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal; Ministério Público: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecida E Denegada (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Provas, Busca Pessoal, Atos Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Provas Busca Pessoal Atos Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecida E Denegada (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 usurpação de função de policiamento ostensivo pela Guarda Municipal
  3. 3 se as provas obtidas seriam ilícitas e justificariam o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de plano, constrangimento ilegal decorrente da atuação da Guarda Municipal; a tese de usurpação de função e ilicitude das provas exige dilação probatória e instrução criminal para apuração dos fatos; o art. 301 do CPP respalda a prisão em flagrante por qualquer do povo, de modo que não há elementos suficientes para trancar a ação penal neste momento processual.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida