RHC 185792 - DECISAO

RHC 185792 - DECISAO

Verificado que a denúncia Se baseou apenas na qualidade de sócios e de gerente operacional dos denunciados sem identificar minimamente suas participações nos fatos delituosos, não havendo demonstração do liame entre a conduta dos recorrentes e os furtos de energia, reconheceu-se a inépcia da denúncia e deu-se provimento ao habeas corpus para declará-la inepta, com possibilidade de oferecimento de nova peça acusatória observando o art. 41 do CPP.

Parties
Pacientes/denunciados: Recorrentes; Órgão Acusador: Ministério Público Estadual; Empresa Mencionada Na Denúncia: ITANET - CONECTA TELECOM LTDA-ME; Concessionária De Serviços Públicos Mencionada: ENEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a inépcia da denúncia.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Furto De Energia Elétrica, Justa Causa, Autoria, Materialidade, Responsabilidade Penal Societária, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Furto De Energia Elétrica Justa Causa Autoria +3 more

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Parties

Recorrentes

Pacientes/denunciados

Ministério Público Estadual

Órgão Acusador

ITANET - CONECTA TELECOM LTDA-ME

Empresa Mencionada Na Denúncia

ENEL

Concessionária De Serviços Públicos Mencionada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 caracterização da inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Verificado que a denúncia Se baseou apenas na qualidade de sócios e de gerente operacional dos denunciados sem identificar minimamente suas participações nos fatos delituosos, não havendo demonstração do liame entre a conduta dos recorrentes e os furtos de energia, reconheceu-se a inépcia da denúncia e deu-se provimento ao habeas corpus para declará-la inepta, com possibilidade de oferecimento de nova peça acusatória observando o art. 41 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para declarar a inépcia da denúncia.

Orders

  • Declarar a inépcia da denúncia no Processo n. 0001034-90.2022.8.19.0080 da Vara Única da Comarca de Italva/RJ
  • Sem prejuízo de que nova acusação seja oferecida, com estrita observância do art. 41 do Código de Processo Penal