RHC 192560 - DECISAO

RHC 192560 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a nulidade do reconhecimento fotográfico não havia sido objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, sendo necessária dilação probatória pelo juízo de origem; conhecer do pleito implicaria supressão de instância. Além disso, havia indícios probatórios mínimos independentes do reconhecimento que tornavam o trancamento prematuro.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS SANTOS DE JESUS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Sergipe; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento De Pessoas Por Fotografia, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Justa Causa, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento De Pessoas Por Fotografia Nulidade De Provas Supressão De Instância Justa Causa Excesso De Prazo

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por eventual inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a nulidade do reconhecimento fotográfico não havia sido objeto de cognição pelas instâncias ordinárias, sendo necessária dilação probatória pelo juízo de origem; conhecer do pleito implicaria supressão de instância. Além disso, havia indícios probatórios mínimos independentes do reconhecimento que tornavam o trancamento prematuro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.