HC 829562 - DECISAO

HC 829562 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal por ausência de justa causa, tendo em conta que o reconhecimento fotográfico foi o único indício de autoria, foi realizado mais de quatro meses após o fato e não observou o rito do art.226 do CPP, havendo também insuficiência de elementos quanto à materialidade delitiva.

Parties
Paciente: DANIEL JUST PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: ALINE APARECIDA DA SILVA; Denunciado: FELIPE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, ante a ausência de justa causa.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa, Art.226 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Art.226 Do CPP Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL JUST PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

ALINE APARECIDA DA SILVA

Denunciado

FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 validade e confiabilidade do reconhecimento fotográfico realizado fora do rito do art.226 do CPP
  3. 3 possibilidade excepcional de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal por ausência de justa causa, tendo em conta que o reconhecimento fotográfico foi o único indício de autoria, foi realizado mais de quatro meses após o fato e não observou o rito do art.226 do CPP, havendo também insuficiência de elementos quanto à materialidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para trancamento da ação penal instaurada contra o paciente, ante a ausência de justa causa.

Orders

  • Trancamento da ação penal instaurada contra o paciente.
  • Expedir Alvará de Soltura caso não haja outro motivo para a prisão do paciente.