RHC 188290 - ACORDAO

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Não se verificou, de plano, inépcia da denúncia nem ausência de indícios mínimos: a peça acusatória individualiza a conduta dos acusados e está respaldada por documentos que indicam materialidade e indícios de autoria; a decisão administrativa do CARF não obsta a persecução penal; assim, não se manifesta hipótese excepcional que autorize o trancamento por habeas corpus, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA; Agravante: LUIZ ALBERTO PANARO; Parte Acusadora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Negado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Penal Objetiva, Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Penal Objetiva Habeas Corpus Indícios De Autoria E Materialidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS MINA

Agravante

LUIZ ALBERTO PANARO

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Final: Agravo Regimental Negado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 alegação de responsabilidade penal objetiva por posição societária

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, inépcia da denúncia nem ausência de indícios mínimos: a peça acusatória individualiza a conduta dos acusados e está respaldada por documentos que indicam materialidade e indícios de autoria; a decisão administrativa do CARF não obsta a persecução penal; assim, não se manifesta hipótese excepcional que autorize o trancamento por habeas corpus, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.