RHC 176481 - DECISAO
Verificada a superveniência de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva (fundamentada nos arts. 107, IV e 109, VI, do Código Penal) pelo juízo de origem, o objeto do recurso ordinário em habeas corpus restou esvaziado, devendo-se declarar o recurso prejudicado.
- Parties
- Recorrente: ALEXANDRE PINHEIRO CASARINI; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Extinção Da Punibilidade
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE PINHEIRO CASARINI
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Extinção Da Punibilidade
Legal Issues
- 1 Existência de prescrição da pretensão punitiva que extingue a punibilidade
- 2 Possibilidade de trancamento da ação penal diante da superveniência de extinção da punibilidade
- 3 Efeito da extinção da punibilidade sobre o objeto do recurso ordinário em habeas corpus
Ratio Decidendi
Verificada a superveniência de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva (fundamentada nos arts. 107, IV e 109, VI, do Código Penal) pelo juízo de origem, o objeto do recurso ordinário em habeas corpus restou esvaziado, devendo-se declarar o recurso prejudicado.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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