RHC 191770 - ACORDAO

RHC 191770 - ACORDAO

A denúncia individualizou a conduta imputada ao agravante e apresentou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade compatíveis com os requisitos do art. 41 do CPP; não se verifica, de plano, vício apto a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus, cuja natureza é excepcional e não se presta ao revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: IGOR BAREBOIM; Corréu: JAIR MARQUESINE; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Penal Objetiva, Indícios De Autoria, Recebimento Da Denúncia, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Penal Objetiva Indícios De Autoria Recebimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR BAREBOIM

Agravante / Paciente

JAIR MARQUESINE

Corréu

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Trancamento de ação penal via habeas corpus e seus requisitos
  2. 2 Avaliação da inépcia da denúncia à luz do art. 41 do CPP
  3. 3 Alegação de responsabilidade penal objetiva em razão de posição administrativa

Ratio Decidendi

A denúncia individualizou a conduta imputada ao agravante e apresentou indícios mínimos de autoria e prova da materialidade compatíveis com os requisitos do art. 41 do CPP; não se verifica, de plano, vício apto a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus, cuja natureza é excepcional e não se presta ao revolvimento fático-probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter os fundamentos da decisão agravada.