HC 871634 - ACORDAO

HC 871634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia imputou crime de tráfico de influência (art. 317 CP), observou os requisitos do art. 41 do CPP, apresentou narrativa e contextualização suficientes, e havia indícios de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, não se justificava sem inequívoca comprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; ademais, o reexame de provas é vedado em sede de mandamus.

Parties
Agravante / Paciente: CLAUDIO DE LIMA SIRIO; Codenunciado: Antônio Carlos Pereira, vulgo Carlinhos; Denunciado: Antonio Carlos Ferreira; Sociedade Empresária Beneficiada: TELMAX Consultoria Ambiental LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Influência, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, Art. 317 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tráfico De Influência Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Artigo 41 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

CLAUDIO DE LIMA SIRIO

Agravante / Paciente

Antônio Carlos Pereira, vulgo Carlinhos

Codenunciado

Antonio Carlos Ferreira

Denunciado

TELMAX Consultoria Ambiental LTDA.

Sociedade Empresária Beneficiada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia imputou crime de tráfico de influência (art. 317 CP), observou os requisitos do art. 41 do CPP, apresentou narrativa e contextualização suficientes, e havia indícios de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal por habeas corpus, medida excepcional, não se justificava sem inequívoca comprovação de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios; ademais, o reexame de provas é vedado em sede de mandamus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar o prosseguimento da persecução criminal.