RHC 190272 - DECISAO

RHC 190272 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a alegada nulidade da busca pessoal é controversa e demanda exame do acervo fático-probatório pelas instâncias ordinárias no contraditório; o trancamento da ação penal via habeas corpus só é admitido em caso de demonstração inequívoca da atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorre nos autos.

Parties
Recorrente: THUANY DE SOUZA SANTIN; Recorrente: DIEGO VARELA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Legalidade Da Atuação Policial, Excecionalidade Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Nulidade Da Prova Legalidade Da Atuação Policial +1 more

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Parties

THUANY DE SOUZA SANTIN

Recorrente

DIEGO VARELA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  3. 3 legalidade da operação policial e validade da prova material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a alegada nulidade da busca pessoal é controversa e demanda exame do acervo fático-probatório pelas instâncias ordinárias no contraditório; o trancamento da ação penal via habeas corpus só é admitido em caso de demonstração inequívoca da atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.