HC 853741 - DECISAO

HC 853741 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se vislumbrar, de plano, manifesto constrangimento ilegal. Havia nos autos indícios de materialidade e autoria (apreensão de porção de maconha, balança de precisão e quantia em dinheiro), e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 CPP; o trancamento da ação penal exigiria prova inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica, cabendo à instrução apreciar a autoria e a materialidade.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA CARDOSO DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: PAULO ROBERTO GOMES DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia

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Parties

MARIA DE FATIMA CARDOSO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

PAULO ROBERTO GOMES DAS VIRGENS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Se a materialidade e indícios de autoria são manifestamente inexistentes a ponto de autorizar o trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se vislumbrar, de plano, manifesto constrangimento ilegal. Havia nos autos indícios de materialidade e autoria (apreensão de porção de maconha, balança de precisão e quantia em dinheiro), e a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 CPP; o trancamento da ação penal exigiria prova inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, o que não se verifica, cabendo à instrução apreciar a autoria e a materialidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça