RHC 169994 - DECISAO

RHC 169994 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade (imagens de videomonitoramento e exame de local); o indeferimento da prova requerida foi fundamentado e enquadrado no poder discricionário do juiz; o habeas corpus (e seu recurso ordinário) não é meio adequado para revolver de forma aprofundada o conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de plano.

Parties
Recorrente: CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Produção De Provas, Indeferimento De Diligências, Revolvimento Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Produção De Provas Indeferimento De Diligências +1 more

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Parties

CLAUDIA STAEL SIMOES SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 nulidade por falta de fundamentação no recebimento da denúncia
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade (imagens de videomonitoramento e exame de local); o indeferimento da prova requerida foi fundamentado e enquadrado no poder discricionário do juiz; o habeas corpus (e seu recurso ordinário) não é meio adequado para revolver de forma aprofundada o conjunto fático-probatório, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de plano.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a presente ordem de habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.