HC 864157 - DECISAO

HC 864157 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, embora o STF tenha determinado o desentranhamento da gravação e de provas dela derivadas, há, ao menos em juízo perfunctório, substrato probatório independente e robusto apto a autorizar a continuidade da ação penal; a declaração de nulidade por derivação demanda exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não se comprovou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FERNANDA MARIA DE LIMA GALDINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova E Provas Derivadas, Justa Causa, Dilação Probatória, Súmula 182/stj, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Prova E Provas Derivadas Justa Causa Dilação Probatória Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FERNANDA MARIA DE LIMA GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 efeitos da declaração de nulidade de prova sobre provas derivadas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal diante da exclusão de prova

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, embora o STF tenha determinado o desentranhamento da gravação e de provas dela derivadas, há, ao menos em juízo perfunctório, substrato probatório independente e robusto apto a autorizar a continuidade da ação penal; a declaração de nulidade por derivação demanda exame probatório aprofundado incompatível com a via do habeas corpus, de modo que não se comprovou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.