HC 879881 - DECISAO

HC 879881 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os documentos acostados (auto de infração, termos, ficha de procedimentos e fotos) não equivalem a laudo pericial exigido pela jurisprudência do STJ para comprovar a materialidade do delito do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, inexistindo, assim, justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: Carlos Cezar Marcelo; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; habeas corpus concedido para trancamento da ação penal.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Laudo Pericial, Materialidade Do Crime, Crime Contra as Relações De Consumo
Penal Processual Penal Direito Do Consumidor Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Laudo Pericial Materialidade Do Crime Crime Contra as Relações De Consumo

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Parties

Carlos Cezar Marcelo

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus por falta de justa causa
  3. 3 audibilidade de documentos administrativos (auto de infração, ficha de procedimentos, fotos) como substitutos do laudo pericial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os documentos acostados (auto de infração, termos, ficha de procedimentos e fotos) não equivalem a laudo pericial exigido pela jurisprudência do STJ para comprovar a materialidade do delito do art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, inexistindo, assim, justa causa para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida; habeas corpus concedido para trancamento da ação penal.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal n. 0005639-53.2016.8.26.0320.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.