RHC 186352 - DECISAO

RHC 186352 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade e não sendo caso de atipicidade ou ausência de justa causa demonstradas de plano, impõe-se a necessidade de instrução probatória; por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência, o relator, com fundamento no art. 994, V, do CPC e arts. 246 e 202, §1º, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GABRIELA DE CASSIA PEREIRA LIMA; Órgão Recorrido: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Falta De Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Inadequação Do Exame Aprofundado De Provas Em Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Falta De Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Inadequação Do Exame Aprofundado De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

GABRIELA DE CASSIA PEREIRA LIMA

Recorrente

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por suposta atipicidade formal da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de persecutio criminis afetar status dignitatis

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de autoria e materialidade e não sendo caso de atipicidade ou ausência de justa causa demonstradas de plano, impõe-se a necessidade de instrução probatória; por se tratar de matéria pacificada na jurisprudência, o relator, com fundamento no art. 994, V, do CPC e arts. 246 e 202, §1º, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus