RHC 193569 - DECISAO

RHC 193569 - DECISAO

Havendo, no relatório policial e na denúncia, lastro probatório mínimo e indícios da participação dos recorrentes, e considerando que o trancamento por habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca da inexistência de justa causa ou de fato tipicamente atípico, revela-se prematuro o trancamento da ação penal; as alegações defensivas devem ser examinadas no curso da instrução processual; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARTINS DE LIRA; Recorrente: CAINÃ ALEXANDRE DOS SANTOS; Recorrente: WESLEY ERICSON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento a este recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inquérito Policial, Denúncia
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inquérito Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MARTINS DE LIRA

Recorrente

CAINÃ ALEXANDRE DOS SANTOS

Recorrente

WESLEY ERICSON MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 prova da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Havendo, no relatório policial e na denúncia, lastro probatório mínimo e indícios da participação dos recorrentes, e considerando que o trancamento por habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca da inexistência de justa causa ou de fato tipicamente atípico, revela-se prematuro o trancamento da ação penal; as alegações defensivas devem ser examinadas no curso da instrução processual; portanto, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento a este recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.