HC 897446 - DECISAO

HC 897446 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador do Tribunal de origem foi suficientemente motivada (existência de apontamento do corréu e abertura da porta pelo paciente) e o trancamento da ação penal, bem como o desentranhamento de provas, demandam instrução e não se mostram cabíveis em cognição sumária pelo STJ, evitando-se indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR COSTA SOUSA; Corréu: MATHEUS ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS; Coator (desembargador Relator): SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Impetração Em Curso No STJ Com Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus; não conhecida a alegação de ilegalidade manifestamente evidente
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691/stf, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Busca Domiciliar Prova Ilícita Súmula 691/stf Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

JOÃO VICTOR COSTA SOUSA

Paciente

MATHEUS ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS

Corréu

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Coator (desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Impetração Em Curso No STJ Com Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar do relator à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 previsibilidade do trancamento da ação penal em cognição sumária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não está demonstrada ilegalidade manifesta ou flagrante capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão do Desembargador do Tribunal de origem foi suficientemente motivada (existência de apontamento do corréu e abertura da porta pelo paciente) e o trancamento da ação penal, bem como o desentranhamento de provas, demandam instrução e não se mostram cabíveis em cognição sumária pelo STJ, evitando-se indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus; não conhecida a alegação de ilegalidade manifestamente evidente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.
  • Intimem-se.