HC 893040 - DECISAO

HC 893040 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa ou a incompetência territorial; a competência por prevenção aplicada encontra fundamento nos arts. 71 e 83 do CPP; e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública, alegada liderança do paciente e antecedentes, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi rejeitada.

Parties
Paciente: VICTOR EDUARDO DA SILVA GENÉZIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Competência Territorial, Justa Causa, Interceptação Telefônica, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Competência Territorial Justa Causa Interceptação Telefônica Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VICTOR EDUARDO DA SILVA GENÉZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do juízo
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se demonstrou, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a ausência de justa causa ou a incompetência territorial; a competência por prevenção aplicada encontra fundamento nos arts. 71 e 83 do CPP; e a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada com base na materialidade, indícios de autoria, risco à ordem pública, alegada liderança do paciente e antecedentes, sendo insuficientes, no caso concreto, as medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi rejeitada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.