HC 846314 - ACORDAO

HC 846314 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de trancamento da ação penal é idêntico ao formulado no HC 743.466/GO, já deliberado por esta Corte, atacando o mesmo acórdão do TJGO (Apelação Criminal n. 5190794-73.2021.8.09.0051), caracterizando reiteração de pedido que impede nova análise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo habeas corpus que reitera pedido já decidido anteriormente
  2. 2 Trancamento da ação penal por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática com jurisprudência dominante (Súmula n. 568)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de trancamento da ação penal é idêntico ao formulado no HC 743.466/GO, já deliberado por esta Corte, atacando o mesmo acórdão do TJGO (Apelação Criminal n. 5190794-73.2021.8.09.0051), caracterizando reiteração de pedido que impede nova análise.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o writ/impetração por reiteração do pedido.