RHC 172565 - ACORDAO

RHC 172565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando qualificação, descrição suficiente da conduta, prova da materialidade (relatório da ANP) e indícios mínimos de autoria e nexo causal; como o trancamento da ação penal exige demonstração sumária e incontroversa da ausência de indícios ou atipicidade, e as alegações defensivas dependem de revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus, manteve-se a decisão que negou o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: ROBERTO VIDEIRA; Corréu: SÉRGIO VALERA ZABINI; Pessoa Jurídica Investigada: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A.; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Responsabilidade Penal De Administradores, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Responsabilidade Penal De Administradores Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO VIDEIRA

Paciente/agravante

SÉRGIO VALERA ZABINI

Corréu

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS SAARA S.A.

Pessoa Jurídica Investigada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 Caracterização de inépcia da denúncia
  3. 3 Necessidade de justa causa para o exercício da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, apresentando qualificação, descrição suficiente da conduta, prova da materialidade (relatório da ANP) e indícios mínimos de autoria e nexo causal; como o trancamento da ação penal exige demonstração sumária e incontroversa da ausência de indícios ou atipicidade, e as alegações defensivas dependem de revolvimento probatório inadmissível na via do habeas corpus, manteve-se a decisão que negou o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 607/614 que negou provimento ao recurso em habeas corpus.