HC 882089 - DECISAO

HC 882089 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, prima facie, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de materialidade e autoria (auto de apreensão, laudo, confissão da acusada e mensagens), de modo que o trancamento da ação penal por via estreita do habeas corpus seria prematuro e exigiria exame aprofundado de provas reservado à instrução criminal e às instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/denunciado: DANIEL ARAGÃO SANTOS; Denunciada: JÉSSICA NICE BISPO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Inépcia Da Denúncia Ato Preparatório

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Parties

DANIEL ARAGÃO SANTOS

Paciente/denunciado

JÉSSICA NICE BISPO SANTOS

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para persecução penal
  2. 2 atipicidade da conduta (alegação de ato preparatório impunível)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, prima facie, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo de materialidade e autoria (auto de apreensão, laudo, confissão da acusada e mensagens), de modo que o trancamento da ação penal por via estreita do habeas corpus seria prematuro e exigiria exame aprofundado de provas reservado à instrução criminal e às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.