HC 813144 - DECISAO

HC 813144 - DECISAO

O habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 648/STJ, impedindo o acolhimento do pedido de trancamento.

Parties
Paciente: RENATO CRISTOVÃO DE MORAES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2034299-66.2023.8.26.0000); Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Artur Nogueira; Autor Da Denúncia: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Superveniência De Sentença, Súmula 648/stj
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Superveniência De Sentença Súmula 648/stj

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Parties

RENATO CRISTOVÃO DE MORAES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2034299-66.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única da Comarca de Artur Nogueira

Juízo a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Denúncia

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado Em Razão Da Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alegações de inépcia da denúncia e insuficiência de descrição da conduta e da identidade do acusado

Ratio Decidendi

O habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória contra o paciente, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 648/STJ, impedindo o acolhimento do pedido de trancamento.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória.
  • Publique-se.