HC 894938 - DECISAO

HC 894938 - DECISAO

Indeferir a liminar porque o Tribunal de origem constatou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações e demais elementos narrados na denúncia), tornando prematuro o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, cuja cognição não permite dilação probatória; não há flagrante constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: PAULO JAIR DA SILVA; Vítima: ELENILTO GANZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Indisponibilidade Da Ação Penal, Lastro Probatório Mínimo, Limites De Cognição
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Indisponibilidade Da Ação Penal Lastro Probatório Mínimo Limites De Cognição

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Parties

AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Ministério Público

PAULO JAIR DA SILVA

Corréu

ELENILTO GANZI

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 se há lastro probatório mínimo para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus na fase pré-probatória
  3. 3 incidência do princípio da indisponibilidade da ação penal

Ratio Decidendi

Indeferir a liminar porque o Tribunal de origem constatou existência de indícios mínimos de autoria e materialidade (interceptações e demais elementos narrados na denúncia), tornando prematuro o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, cuja cognição não permite dilação probatória; não há flagrante constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.