RHC 182392 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos, elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (depoimento da ofendida, fotografias das lesões e do local, atestado médico) capazes de embasar a ação penal; a discussão sobre nulidade do laudo pericial exigiria exame fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica no caso.

Parties
Recorrente/agravante: Syntia Roberta da Cruz; Ofendida: Gabriela Gonçalves Cavalcanti; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Laudo Pericial, Materialidade Do Delito, Indícios De Autoria, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Laudo Pericial Materialidade Do Delito Indícios De Autoria +1 more

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Parties

Syntia Roberta da Cruz

Recorrente/agravante

Gabriela Gonçalves Cavalcanti

Ofendida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Nulidade do laudo pericial e necessidade de exame fático-probatório
  3. 3 Recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inicial acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há, nos autos, elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria (depoimento da ofendida, fotografias das lesões e do local, atestado médico) capazes de embasar a ação penal; a discussão sobre nulidade do laudo pericial exigiria exame fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter incólume a decisão agravada