HC 872609 - DECISAO

HC 872609 - DECISAO

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha descumprido as formalidades do art. 226 do CPP, há nos autos outros elementos probatórios (testemunhas e imagens de circuito interno) que constituem lastro probatório mínimo e justificam a persecução penal; portanto é prematuro e inadequado, na via do habeas corpus, trancar a ação penal, devendo a produção e valoração das provas ocorrer na instrução criminal.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Instrução Probatória, Habeas Corpus
Constitucional Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Justa Causa Instrução Probatória +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento fotográfico tenha descumprido as formalidades do art. 226 do CPP, há nos autos outros elementos probatórios (testemunhas e imagens de circuito interno) que constituem lastro probatório mínimo e justificam a persecução penal; portanto é prematuro e inadequado, na via do habeas corpus, trancar a ação penal, devendo a produção e valoração das provas ocorrer na instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.