HC 899825 - DECISAO

HC 899825 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência da sentença condenatória e os atos posteriores que culminaram na condenação impediram o conhecimento do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, e porque a defesa não demonstrou tese não apreciada que tivesse prejudicado de forma absoluta o direito de defesa.

Parties
Paciente: CÉLIO PACHECO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Preclusão, Superveniência Da Sentença Condenatória, Súmula N. 648 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Preclusão Superveniência Da Sentença Condenatória Súmula N. 648 STJ

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Parties

CÉLIO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria relativa ao recebimento da denúncia após sentença condenatória
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência da sentença condenatória e os atos posteriores que culminaram na condenação impediram o conhecimento do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa ou inépcia da denúncia, nos termos da Súmula n. 648 do STJ, e porque a defesa não demonstrou tese não apreciada que tivesse prejudicado de forma absoluta o direito de defesa.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.