HC 898116 - DECISAO

HC 898116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de trancamento não havia sido apreciado em primeiro grau, o que impediria o Tribunal de antecipar-se ao juízo singular e incorreria em supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem, e não houve nos autos prova inequívoca capaz de justificar o trancamento excepcional da ação penal.

Parties
Paciente: CLOVIS NUNES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Abolitio Criminis, Dispensa De Licitação, Falsidade Ideológica, Peculato, Alteração Legislativa Lei N. 14.133/2021, Art. 384 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Abolitio Criminis Dispensa De Licitação Falsidade Ideológica Peculato Alteração Legislativa Lei N. 14.133/2021 +1 more

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Parties

CLOVIS NUNES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 incidência de abolitio criminis em razão da Lei n. 14.133/2021
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio da ordem (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de trancamento não havia sido apreciado em primeiro grau, o que impediria o Tribunal de antecipar-se ao juízo singular e incorreria em supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem, e não houve nos autos prova inequívoca capaz de justificar o trancamento excepcional da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.