RHC 194823 - DECISAO

RHC 194823 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões de mérito suscitadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, configurando hipótese de supressão de instância, e porque o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, circunstâncias não demonstradas nos autos, tendo a denúncia atendido aos requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Recorrente: YASMIN NAVARRO; Denunciante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Excecionalidade Do Mandamus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância Excecionalidade Do Mandamus

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Parties

YASMIN NAVARRO

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Presente Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões de mérito suscitadas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias, configurando hipótese de supressão de instância, e porque o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional que exige prova inequívoca de inépcia, atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, circunstâncias não demonstradas nos autos, tendo a denúncia atendido aos requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.