RHC 192341 - DECISAO

RHC 192341 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: o tribunal de origem concluiu, com base na denúncia e na jurisprudência, que havia elementos suficientes nos autos para autorizar o prosseguimento da ação penal (atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP) e o trancamento via habeas corpus seria medida excepcional que exigiria ausência de justa causa demonstrada de plano; assim, não havendo omissão, os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Omissão Em Decisão, Embargos De Declaração, Capitulação Jurídica, Art. 41 Do CPP, Súmula 568/stj
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 presença de elementos suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não era omissa: o tribunal de origem concluiu, com base na denúncia e na jurisprudência, que havia elementos suficientes nos autos para autorizar o prosseguimento da ação penal (atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP) e o trancamento via habeas corpus seria medida excepcional que exigiria ausência de justa causa demonstrada de plano; assim, não havendo omissão, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se