RHC 188350 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e de decisão de apelação confirmando a condenação, o que altera o campo argumentativo e impõe a impugnação das questões em sede recursal própria; assim, não se admite trancamento da ação penal via habeas corpus após cognição exauriente.

Parties: Recorrente: FELIPE VICTOR DE OLIVEIRA TORRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio Flagrante Delito Prejudicialidade Por Sentença Condenatória

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Parties

FELIPE VICTOR DE OLIVEIRA TORRES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
2 ilegalidade de provas por violação de domicílio
3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória