RHC 189380 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia e os elementos reunidos pelo Tribunal Regional demonstram existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, e porque as questões suscitadas pela defesa exigem revolvimento fático-probatório que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, pedido de desentranhamento não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa, Delação Premiada, Ilegitimidade De Provas, Desentranhamento De Inquérito
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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 315 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia e os elementos reunidos pelo Tribunal Regional demonstram existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP, e porque as questões suscitadas pela defesa exigem revolvimento fático-probatório que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, pedido de desentranhamento não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.