HC 775819 - ACORDAO

HC 775819 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória impede o exame do habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ, de modo que a manutenção dos fundamentos da prisão preventiva na sentença não torna viável a impetração que busca o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Felipe Neves dos Santos; Agravante: Gislaine Vicente Cubas; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ilicitude Da Prova Por Atuação De Guarda Municipal, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Ilicitude Da Prova Por Atuação De Guarda Municipal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

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Parties

Felipe Neves dos Santos

Agravante

Gislaine Vicente Cubas

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo do pedido de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória (Súmula 648 do STJ)
  2. 2 Alegada ilicitude da prova por atuação irregular de guarda municipal e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva na sentença condenatória e suas consequências para o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória impede o exame do habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal, nos termos da Súmula 648 do STJ, de modo que a manutenção dos fundamentos da prisão preventiva na sentença não torna viável a impetração que busca o trancamento da ação penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.