RHC 185693 - ACORDAO

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A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia demonstrou justa causa e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, com descrição suficiente dos fatos e individualização da conduta do acusado, e indicou lastro probatório mínimo (e-mails, contatos, depoimentos de colaboradores e análises de licitações fraudadas, além de elementos reunidos por cooperação internacional) que justificam o prosseguimento da ação penal. Como o trancamento é medida excepcional que exigiria identificação manifesta de ilegalidade sem reexame probatório, a via do habeas corpus/agravo regimental não comporta a maior incursão necessária na prova dos autos.

Parties
Recorrente: FREDERIK KNUDSEN; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Fraude À Licitação Habeas Corpus +1 more

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Parties

FREDERIK KNUDSEN

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP (individualização e descrição dos fatos)
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a denúncia demonstrou justa causa e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, com descrição suficiente dos fatos e individualização da conduta do acusado, e indicou lastro probatório mínimo (e-mails, contatos, depoimentos de colaboradores e análises de licitações fraudadas, além de elementos reunidos por cooperação internacional) que justificam o prosseguimento da ação penal. Como o trancamento é medida excepcional que exigiria identificação manifesta de ilegalidade sem reexame probatório, a via do habeas corpus/agravo regimental não comporta a maior incursão necessária na prova dos autos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que havia negado provimento ao recurso em habeas corpus