RHC 195432 - DECISAO

RHC 195432 - DECISAO

Houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal em razão da atitude suspeita do paciente (tentativa de fuga e descarte de sacola contendo entorpecentes), a entrada no domicílio foi franqueada por familiar e, assim, as provas apreendidas não são ilícitas; não se demonstrou de plano a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: MARLLON ALEXANDER GAUDIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Pessoal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +3 more

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Parties

MARLLON ALEXANDER GAUDIO

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No STJ Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e requisito da fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da entrada no domicílio e prova decorrente
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita para a realização da busca pessoal em razão da atitude suspeita do paciente (tentativa de fuga e descarte de sacola contendo entorpecentes), a entrada no domicílio foi franqueada por familiar e, assim, as provas apreendidas não são ilícitas; não se demonstrou de plano a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.