HC 903363 - DECISAO

HC 903363 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal, não se constatando, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as diligências de busca e apreensão impugnadas não foram consideradas manifestamente ilícitas à luz do art. 240, §2º do CPP e da jurisprudência aplicável, de modo que a impetração foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido
Outcome
Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Busca Veicular Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento da ação penal
  2. 2 nulidade de busca veicular baseada em denúncia anônima
  3. 3 entrância em domicílio sem mandado em crimes de natureza permanente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via quando substitutiva de recurso próprio ou revisão criminal, não se constatando, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; as diligências de busca e apreensão impugnadas não foram consideradas manifestamente ilícitas à luz do art. 240, §2º do CPP e da jurisprudência aplicável, de modo que a impetração foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; não conhecido o habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada