HC 862878 - ACORDAO

HC 862878 - ACORDAO

A alegação de nulidade da busca pessoal é controversa e não demonstrada de forma inequívoca nos autos; como o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e só cabe em hipóteses incontroversas, deve-se remeter a controvérsia às instâncias ordinárias para que, com o contraditório, delimitem o quadro fático probatório, evitando-se também o cerceamento da acusação e a usurpação de competência. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Licitude Da Prova, Ilegalidade Da Busca Pessoal, Habeas Corpus, Cerceamento Da Acusação, Competência Das Instâncias Ordinárias
Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Licitude Da Prova Ilegalidade Da Busca Pessoal Habeas Corpus Cerceamento Da Acusação Competência Das Instâncias Ordinárias

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Parties

WELLINGTON DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus diante de alegada nulidade de busca pessoal
  2. 2 Requisito de demonstração inequívoca para reconhecimento de nulidade e trancamento
  3. 3 Risco de cerceamento da acusação e de usurpação da competência das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A alegação de nulidade da busca pessoal é controversa e não demonstrada de forma inequívoca nos autos; como o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e só cabe em hipóteses incontroversas, deve-se remeter a controvérsia às instâncias ordinárias para que, com o contraditório, delimitem o quadro fático probatório, evitando-se também o cerceamento da acusação e a usurpação de competência. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus (conforme decisão referida no voto do Relator)