HC 855517 - ACORDAO

HC 855517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 648 do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal; além disso, o trancamento é excepcional e a alegação de nulidade das buscas é controversa, exigindo pronunciamento conclusivo das instâncias ordinárias quanto ao quadro fático e probatório antes de eventual análise deste Tribunal.

Parties
Agravante: DAYLON DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar, Superveniência De Sentença Condenatória, Competência Das Instâncias Ordinárias, Tráfico De Drogas, Falsificação, Corrupção, Adulteração Ou Alteração De Produto Destinado a Fins Terapêuticos Ou Medicinais
Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Buscas Pessoal E Domiciliar Superveniência De Sentença Condenatória Competência Das Instâncias Ordinárias Tráfico De Drogas Falsificação Corrupção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYLON DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal diante de sentença condenatória superveniente
  2. 2 nulidade de provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar
  3. 3 requisitos para concessão de ordem de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da Súmula 648 do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal; além disso, o trancamento é excepcional e a alegação de nulidade das buscas é controversa, exigindo pronunciamento conclusivo das instâncias ordinárias quanto ao quadro fático e probatório antes de eventual análise deste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido