RHC 187764 - DECISAO

RHC 187764 - DECISAO

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, narrando os fatos, a capitulação e apresentando indícios de autoria e prova da materialidade (apropriação indébita qualificada, art. 168, §1º, III c/c art. 29 do CP), razão pela qual há justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus seria prematuro e exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do writ; assim, o recurso ordinário não merece provimento e a petição de tutela provisória incidental encontra-se prejudicada.

Parties
Recorrente (paciente): MARCELO DIOGO MOREIRA SALLES; Corréu/denunciado: Diogo Moreira Salles Neto; Órgão Ministerial (contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Apropriação Indébita Qualificada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Recebimento Da Denúncia Apropriação Indébita Qualificada

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Parties

MARCELO DIOGO MOREIRA SALLES

Recorrente (paciente)

Diogo Moreira Salles Neto

Corréu/denunciado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, narrando os fatos, a capitulação e apresentando indícios de autoria e prova da materialidade (apropriação indébita qualificada, art. 168, §1º, III c/c art. 29 do CP), razão pela qual há justa causa para o prosseguimento da ação penal; o trancamento via habeas corpus seria prematuro e exigiria reexame probatório incompatível com a via estreita do writ; assim, o recurso ordinário não merece provimento e a petição de tutela provisória incidental encontra-se prejudicada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • A petição de tutela provisória incidental acostada pela defesa é prejudicada.