RHC 191278 - ACORDAO

RHC 191278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem identificou elementos probatórios mínimos que autorizam o prosseguimento da persecução penal; eventual conclusão sobre ausência de justa causa ou atipicidade exigiria exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus e do recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Exame De Provas, Difamação, Concorrência Desleal
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa
  2. 2 Atipicidade da conduta
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem identificou elementos probatórios mínimos que autorizam o prosseguimento da persecução penal; eventual conclusão sobre ausência de justa causa ou atipicidade exigiria exame aprofundado de provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus e do recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a ordem de habeas corpus