RHC 185580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem reconheceu elementos probatórios suficientes para o início da persecução criminal (indícios mínimos de autoria e prova da materialidade), de modo que o trancamento prematuro seria indevido e qualquer conclusão contrária exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARTHA BRANDÃO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Materialidade, Indícios De Autoria, Exame De Provas, Inépcia Da Denúncia, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Materialidade Indícios De Autoria Exame De Provas +2 more

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Parties

MARTHA BRANDÃO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 Disponibilidade do habeas corpus para exame aprofundado de provas
  3. 3 Relevância da produção de prova pericial para demonstração da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem reconheceu elementos probatórios suficientes para o início da persecução criminal (indícios mínimos de autoria e prova da materialidade), de modo que o trancamento prematuro seria indevido e qualquer conclusão contrária exigiria exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o habeas corpus